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PROCESSO Nº TST-RR-122500-96.2005.5.05.0012

PROCESSO Nº TST-RR-122500-96.2005.5.05.0012

A C Ó R D Ã O
(6ª Turma)
GMMGD/mas/ef

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SINDICATO DOS BANCÁRIOS DA BAHIA. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE PELO BANCO. Demonstrado, no agravo de instrumento, que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, por violação, em princípio, do art. 47 da Lei 8.213/91, deve ser admitida a veiculação do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.
RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO DOS BANCÁRIOS DA BAHIA. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE PELO BANCO. O empregado não tem, pelo advento da aposentadoria por invalidez, seu contrato de trabalho extinto, mas suspenso. Nesse período, somente não são devidas obrigações incompatíveis com a ausência de prestação de trabalho, o que não ocorre, contudo, em relação à permanência do empregado no plano de saúde. Não sendo alterada a condição do empregado após cinco anos de percepção do benefício previdenciário – quando ainda pode retornar ao trabalho caso recupere sua capacidade laborativa, nos termos do art. 47, II, da Lei 8.213/91 -, não se justifica seja retirado dele o direito de usufruir do plano de saúde, permanecendo a obrigação durante todo o tempo em que o obreiro se encontrar aposentado por invalidez. Ou seja, inexiste previsão legal de que a aposentadoria por invalidez converta-se em definitiva após cinco anos, o que poderia afetar direitos devidos no curso do contrato de trabalho. Isso significa que o contrato de trabalho não se extingue com o decurso de cinco anos. Esse o entendimento que se depreende da Súmula 160/TST: "cancelada a aposentadoria por invalidez, mesmo após cinco anos, o trabalhador terá direito de retornar ao emprego, facultado, porém, ao empregador, indenizá-lo na forma da lei". Recurso de revista conhecido e provido quanto ao tópico.
RECURSO DE REVISTA DO BANCO BRADESCO S/A. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO DOS BANCÁRIOS DA BAHIA X BANCO BRADESCO S.A. 1) NULIDADE DO JULGAMENTO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em ausência de prestação jurisdicional se o Tribunal Regional enfrentou todas as questões essenciais abordadas no recurso ordinário, expondo os fundamentos que conduziram ao convencimento do órgão julgador, com exame integral da matéria trazida à sua apreciação. Recurso de revista não conhecido. 2) ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO. A extensão da prerrogativa conferida aos sindicatos foi objeto de discussão no STF, tendo sido pacificada a interpretação de que o inciso III do art. 8º da CF confere ampla legitimidade às entidades sindicais, abrangendo, subjetivamente, todos os integrantes da categoria a que pertencem, e, objetivamente, seus direitos individuais homogêneos, a par dos direitos coletivos da comunidade de trabalhadores. Nesse contexto, a Súmula 310/TST foi cancelada por esta Corte, a fim de se reconhecer a legitimidade ativa ad causam das entidades sindicais como substitutos processuais das categorias profissionais que representam. No caso concreto, o Sindicato da categoria obreira vem a juízo defender interesses individuais homogêneos da categoria – direito de empregados aposentados por invalidez em razão de incapacidade laboral decorrente de doenças ou acidente do trabalho (e de empregados em gozo de benefício previdenciário em vias de se aposentarem por invalidez) de se utilizarem do plano de saúde. São direitos que decorrem de origem comum, permitindo que os lesionados optem pela tutela coletiva ou individual. Frise-se que o fato de os obreiros estarem ou não em atividade não influencia na sua condição de integrantes da categoria profissional. E, destaque-se, a legitimação extraordinária alcança todos os integrantes da categoria profissional. Recurso de revista não conhecido. 3) PRESCRIÇÃO. A inserção da situação dos substituídos na previsão do art. 7º, XXIX, da CF ("ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho") pressupõe o conhecimento de dois dados: a data de extinção do contrato de trabalho e a data do ajuizamento da ação. Não contendo o acórdão esses elementos – e sequer tendo sido opostos embargos de declaração objetivando o esclarecimento da matéria nesse sentido específico -, inviável o processamento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. 4) MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. EMPREGADOS APOSENTADOS POR INVALIDEZ. Embora seja comum entender-se que a suspensão é a sustação plena e absoluta de todas as cláusulas expressas e implícitas do contrato, há que se ressaltar que persistem em vigência algumas poucas obrigações do pacto empregatício. Trata-se, principalmente, de cláusulas que dizem respeito a condutas omissivas das partes, notadamente aquelas relacionadas à integridade física e moral do empregado, conforme o que dispõe o art. 483, e e f, da CLT. Insere-se nesse contexto a conservação do plano de assistência médica gerido pelo Banco e que visa a resguardar precisamente aqueles que dele necessitam durante a enfermidade. Recurso de revista não conhecido. 5) ASTREINTES. A multa fixada judicialmente possui natureza diversa das penalidades impostas em lei, já que tem caráter processual e visa a coibir a reiteração da prática das irregularidades verificadas na via judicial, agravando o ônus pela inadimplência dos direitos trabalhistas. Na verdade, se não houvesse fixação de sanção, o provimento jurisdicional não alcançaria sua finalidade. A penalidade, na forma como arbitrada no caso concreto, tem amparo no art. 11 da Lei 7347/85. O objetivo buscado é de coibição do procedimento danoso, compelindo o Requerido ao cumprimento da obrigação imposta em Juízo. Recurso de revista não conhecido.6) AÇÃO CAUTELAR. A ação principal foi julgada, tendo sido acolhido o pleito do Sindicato de serem restabelecidos os planos de saúde cancelados, bem como mantidos os planos dos empregados que viessem a ter o contrato suspenso. Analisado o mérito da demanda, como pontuado pelo Tribunal Regional, não se justifica a manutenção da liminar concedida na ação cautelar ajuizada pelo Banco porque contrária ao entendimento adotado no julgamento definitivo da lide principal. Recurso de revista não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-122500-96.2005.5.05.0012, em que são Recorrentes BANCO BRADESCO S/A e SINDICATO DOS BANCÁRIOS DA BAHIA e Recorridos OS MESMOS.

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO SINDICATO DOS BANCÁRIOS DA BAHIA

O Vice-Presidente do TRT da 5ª Região denegou seguimento ao recurso de revista do Requerente por não verificar violação do art. 93, IX, da CF, e pela incidência, no caso, da OJ 115/SBDI-1/TST e das Súmulas 221 e 296/TST (fls. 94-95).
Inconformado, o Sindicato interpõe o presente agravo de instrumento, sustentando que a sua revista reunia condições de admissibilidade (fls. 1-13).
Foram apresentadas contraminuta ao agravo de instrumento (fls. 100-112) e contrarrazões ao recurso de revista (fls. 114-123). O Ministério Público do Trabalho se manifestou às fls.143-147, opinando pelo conhecimento e desprovimento do apelo.
É o relatório.

V O T O

I) CONHECIMENTO

Registre-se que as peças obrigatórias foram corretamente trasladadas, inclusive no que se refere às procurações (fls. 26-30), estando cumprida a exigência do art. 897, § 5º, da CLT. Quanto à regularidade da representatividade do Presidente que assina o instrumento de fl. 26, é matéria que não pode ser deduzida em contrarrazões porque revela insurgência contra o próprio conteúdo do acórdão.
Rejeito a preliminar suscitada em contrarrazões e, porque regularmente processado, conheço do agravo de instrumento.

II) MÉRITO

NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE PELO BANCO

O TRT da 5ª Região negou provimento aos recursos ordinários interpostos pelas partes, julgando improcedente a ação cautelar (fls. 57-71).
O recurso de revista interposto em face dessa decisão pelo Requerente teve seu seguimento denegado, aos seguintes fundamentos (fls. 94-95):

 "PRELIMINAR DE NULIDADE – NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE
Alegação (ões):
- violação do(s) arts(s). 5º, XXXV, LIV, LV: 93, IX da CF.
- violação do(s) arts(s). 475, 832 da CLT; 458, II, 535, II do CPC; 42, 47 da Lei 8213/91.
- divergência jurisprudencial.
Em relação à indigitada negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões essenciais oportunamente suscitadas pelo recorrente foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita e fundamentada  a respeito, razão pela qual não há que confundir-se prestação jurisdicional completa e fundamentada com decisão contrária à tese do apelante.
As insurgências atinentes às alegadas afrontas, em verdade, restam desfocadas, porquanto os institutos processuais do devido processo legal e do contraditório e ampla defesa, estão sendo observados, tanto que a recorrente deles tem se valido na tentativa de alterar o decidido.
Demais disso, o juiz não está obrigado a reportar-se exaustivamente a todos os motivos que formaram o seu convencimento e nem a retrucar, em números clausus, todos os argumentos expendidos pela parte.
Não vislumbrada, assim, afronta ao art. 93, IX da CF/88. Inadmissível a revista, no particular, por outro dispositivo invocado, na esteira do entendimento traçado na Orientação Jurisprudencial n. 115, da SBDI-1, do C. TST.
Por outro lado, no que tange à limitação do período para a manutenção do plano de saúde pelo banco recorrido, constata-se, ainda, ante o exame dos fundamentos expendidos pelo aresto vergastado, que o entendimento esposado pela e. Turma Regional, decorreu, essencialmente, da razoável interpretação ao caso concreto, pelo que o reexame da matéria, em sede de recurso de revista, mostra-se inviável, pois constitui proceder legalmente incompatível com a competência do Tribunal ad quem, esbarrando o apelo, também, no quanto preconizado na Súmula n. 221 do c. TST.
Por outro lado, os arestos transcritos não aproveitam ao recorrente, diante da inespecificidade de que se revestem – Súmula 296 do TST -, eis que diferentes da enfrentada no presente feito as situações neles abordadas." 

No agravo de instrumento, o Sindicato renova as alegações trazidas no recurso de revista, ao argumento de que foram preenchidos os requisitos de admissibilidade do art. 896 da CLT.
Quanto ao tópico da nulidade do acórdão por ausência de prestação jurisdicional, a argumentação do Agravante não logra desconstituir os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos, ora endossados e integrantes das presentes razões de decidir. Ademais, a teor do art. 249, § 2º., do CPC, "quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveita a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta".
Por outro lado, quanto à limitação da manutenção do plano de saúde pelo período de apenas cinco anos, entende-se que a matéria deve ser analisada sob outro enfoque.
Consta no acórdão regional:

"Observe-se que a lei previdenciária estabelece prazo máximo de cinco anos de suspensão, consoante se vislumbra do artigo 47, da Lei n. 8.213/91. Nesse passo, tem-se que os planos de saúde devem ser mantidos até o limite de cinco anos após a aposentadoria por invalidez" (fl. 70).

O Sindicato sustenta que: foram violados os arts. 42 e 47 da Lei 8.213/91, 475 e 468 da CLT; foi contrariada a Súmula 160/TST. Cita arestos para confronto de teses.
O entendimento de que o plano de saúde deve ser mantido até o limite de cinco anos após a aposentadoria por invalidez implica, em princípio, má aplicação do art. 47 da Lei 8.213/91.
Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento do Requerente para determinar o processamento do recurso de revista.

B) RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO DOS BANCÁRIOS DA BAHIA

I) CONHECIMENTO

LIMITAÇÃO TEMPORAL DA MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE PELO BANCO

Consta no acórdão regional:

"Observe-se que a lei previdenciária estabelece prazo máximo de cinco anos de suspensão, consoante se vislumbra do artigo 47, da Lei n. 8.213/91. Nesse passo, tem-se que os planos de saúde devem ser mantidos até o limite de cinco anos após a aposentadoria por invalidez" (fl. 70).

O Sindicato sustenta que: foram violados os arts. 42 e 47 da Lei 8.213/91, 475 e 468 da CLT; foi contrariada a Súmula 160/TST. Cita arestos para confronto de teses.
Entende-se assistir-lhe razão.
Nos termos do caput do art. 475 da CLT, "o empregado que for aposentado por invalidez terá suspenso o seu contrato de trabalho durante o prazo fixado pelas leis de previdência social para a efetivação do benefício".
E, segundo se depreende do art. 47 da Lei 8.213/91, foram previstas duas situações distintas para retorno do empregado ao trabalho e para efeitos no pagamento do benefício previdenciário: I) quando a recuperação ocorrer dentro de cinco anos contados da data do início da aposentadoria por invalidez; II) quando a recuperação ocorrer após o período de cinco anos.
Infere-se desses dispositivos legais, portanto, que o empregado não tem, pelo advento da aposentadoria por invalidez, seu contrato de trabalho extinto, mas suspenso. Nesse período, somente não são devidas obrigações incompatíveis com a ausência de prestação de trabalho, o que não ocorre, contudo, em relação à permanência do empregado no plano de saúde. Não sendo alterada a condição do empregado após cinco anos de percepção do benefício previdenciário – quando ainda pode retornar ao trabalho caso recupere sua capacidade laborativa, nos termos do art. 47, II, da Lei 8.213/91 -, não se justifica seja retirado dele o direito de usufruir do plano de saúde, permanecendo a obrigação durante todo o tempo em que o obreiro se encontrar aposentado por invalidez. Ou seja, inexiste previsão legal de que a aposentadoria por invalidez converta-se em definitiva após cinco anos, o que poderia afetar direitos devidos no curso do contrato de trabalho. Isso significa que o contrato de trabalho não se extingue com o decurso de cinco anos. Esse o entendimento que se depreende da Súmula 160/TST: "cancelada a aposentadoria por invalidez, mesmo após cinco anos, o trabalhador terá direito de retornar ao emprego, facultado, porém, ao empregador, indenizá-lo na forma da lei".
Nesse sentido, os seguintes precedentes:

RECURSO DE REVISTA. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSO. NÃO CONHECIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior vem consolidando entendimento no sentido de que a suspensão do contrato de trabalho, seja por aposentadoria por invalidez ou concessão de auxílio-doença, apenas importa em suspensão das obrigações principais do contrato de trabalho - como a prestação dos serviços e o pagamento de salário. Nessa linha, o direito ao acesso ao plano de saúde - por decorrer diretamente do contrato de emprego e não depender da prestação de serviços para a sua manutenção - deve ser resguardado enquanto durar a concessão do benefício previdenciário. Aplicação do art. 896, § 4.º, da CLT, e Súmula n.º 333 do TST. Recurso de Revista não conhecido, no particular. (TST-RR-54900-91.2006.5.17.0011, Rel. Min. Maria De Assis Calsing, 4ª Turma, DJ 26/11/2010).

EMBARGOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA DA LEI N.º 11.496/2007 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - MATÉRIA ESTRANHA AO NOVO ESCOPO DOS EMBARGOS. 1. Tendo o acórdão embargado sido publicado na vigência da Lei n.º 11.496/07, os presentes Embargos sujeitam-se à nova redação do artigo 894, inciso II, da CLT. 2. A impugnação contra eventual deficiência de fundamentação de decisão não se insere no novo âmbito de competência desta C. Seção, que se dirige exclusivamente à uniformização da jurisprudência das Turmas do Eg. TST. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - SUPRESSÃO DO PLANO DE SAÚDE. 1. A aposentadoria por invalidez não extingue o contrato de trabalho. O art. 475, caput, da CLT prevê a suspensão do pacto enquanto durar a custódia previdenciária. Assegura o § 1.º do mesmo dispositivo o retorno à função que ocupava, quando recuperada a capacidade laborativa ou cancelada a aposentadoria; 2. No caso, restou incontroverso que foi a aposentadoria por invalidez usada como razão do cancelamento da assistência médica, benefício assegurado pela empresa aos seus empregados, por força do Plano de Cargos e Salários; 3. Considerando que a vantagem aderira ao contrato de trabalho do Reclamante - contrato, repita-se, ainda em vigor após a jubilação provisória -, a supressão do direito ao plano assistencial lesiona o princípio protetivo do art. 468 consolidado. 4. No mais, - o Direito não pode abdicar de seu substrato ético e o Direito do Trabalho em particular encontra-se vinculado aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana como fundamento da própria República (art. 1.º, III), da valorização do trabalho como alicerce da ordem econômica (art. 170), de uma ordem social baseada no primado do trabalho, tendo por objetivo o bem-estar e a justiça sociais (art. 193). Toda essa principiologia leva à consideração da pessoa do trabalhador, que não pode ser descartado como qualquer engrenagem inútil quando, doente ou acidentado no trabalho, vem a ser aposentado por invalidez, período em que se mantém hígido, embora hibernado, o contrato de emprego - 5. Eis porque merece provimento o Recurso para assegurar, ao reclamante-recorrente, o benefício do plano de saúde, enquanto comprovadamente enfermo, nos termos do pedido deduzido na alínea B da inicial. IMPOSTO DE RENDA - INCIDÊNCIA SOBRE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO DE VIDA 1. No pagamento de verbas indenizatórias, a incidência do imposto de renda dependerá do tipo de indenização deferida. Se a indenização representar ganho patrimonial, haverá o fato gerador do Imposto de Renda. Nesse sentido, são verbas indenizatórias trabalhistas que importam em acréscimo patrimonial: o FGTS e a multa de 40%, a indenização por dano moral e a de acidente de trabalho, bem como os juros de mora correspondentes. Aqui, portanto, há fato gerador de imposto de renda. 2. Nesses termos, tendo a indenização deferida importado acréscimo ao patrimônio do Reclamante, impõe-se a incidência do Imposto de Renda. Precedentes. Embargos parcialmente conhecidos e providos.- (E-ED-RR- 495400-18.2002.5.03.0900 , Redator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 27/11/2009.) – (Grifou-se).

Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso de revista por má aplicação do art. 47 da Lei 8.213/91, o que implica violação do conteúdo desse preceito legal.

II) MÉRITO

LIMITAÇÃO TEMPORAL DA MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE PELO BANCO

Como consequência do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 47 da Lei 8.213/91, no mérito, dou-lhe provimento quanto ao tópico para, alterando o acórdão regional, declarar que os substituídos têm direito à utilização do plano de saúde por todo o período que perdurar a incapacidade laborativa, sem a limitação do prazo de cinco anos após a aposentadoria por invalidez, mantidos os demais parâmetros fixados judicialmente.

C) RECURSO DE REVISTA DO BANCO BRADESCO S/A

O TRT da 5ª. Região negou provimento ao recurso ordinário apresentado pela parte, e julgou improcedente a ação cautelar apresentada pelo Banco (fls. 379-393).
O Banco, Requerido na ação civil pública, interpõe recurso de revista (fls. 437-492).
O Presidente do TRT da 5ª. Região admitiu o apelo do Banco por demonstrada divergência jurisprudencial em relação ao tópico "prescrição" e denegou seguimento ao recurso de revista do Sindicato pela incidência das Súmulas 221 e 296/TST (fls. 505-508). 
Foram apresentadas contrarrazões pelo Sindicato (fls. 510-532).
O Ministério Público do Trabalho manifestou-se às fls. 548-550, opinando pelo conhecimento e pelo desprovimento do recurso de revista.
É o relatório.

V O T O

I) CONHECIMENTO

Atendidos todos os pressupostos gerais do recurso, passo à análise dos específicos.

1) NULIDADE DO JULGAMENTO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 

O Requerido sustenta que: não obstante a oposição de embargos de declaração, o Juízo de 1º grau não se manifestou sobre a questão da ilegitimidade do Sindicato para atuar como substituto processual dos aposentados por invalidez; o TRT, embora instado a se manifestar sobre a omissão, não enfrentou a questão de se o Sindicato poderia, por força de disposições estatutárias, representar os aposentados. Acrescenta que não foram abordadas as seguintes matérias: o critério de apuração do prazo de cinco anos para cumprimento da obrigação de fazer, o marco inicial para incidência da multa, a violação da convenção coletiva, a violação da Lei 9.656/98 e a incidência da prescrição. Aponta vulneração aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, 93, IX, da CF; 535 do CPC. Invoca a OJ 115/SBDI-1/TST e Súmula 278/TST. Cita arestos para evidenciar divergência jurisprudencial.
Sem razão a Embargante.
Constam no acórdão os seguintes fundamentos:

"DA PRELIMINAR DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, NÃO SANADA PELA DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Suscita-a o acionado, contudo, sem razão.
Sustenta que o Juízo de base deixou de se pronunciar em derredor do tema oportunamente suscitado relativo à ilegitimidade do Sindicato para atuar como substituto processual de aposentados por invalidez. Aduz que a decisão de piso, ao afastar a prefacial de carência de ação, deixou de examinar a argüição tempestivamente feita no item 4 das ‘Preliminares’ da defesa em que, de forma expressa, contestou a legitimidade da entidade sindical atuar na defesa dos interesses de aposentados.
Assevera que tal omissão não restou sanada pelo Julgador de origem, conquanto fosse este acicatado mediante a interposição de recurso horizontal.
Ocorre que não se verifica o vício apontado, na medida em que a decisão de base enfrentou, de forma expressa, o tema da ilegitimidade do Sindicato autor, quando do exame do item ‘DA CARÊNCIA DE AÇÃO’.
É cediço que o julgador não se obriga a tecer considerações em derredor de todos os pontos aventados pelas partes, sendo-lhe de mister, contudo que, à vista dos elementos coligidos, enfrente as questões relevantes, lançando os fundamentos sob os quais porfiou por esta ou aquela conclusão, tudo nos termos do que, em doutrina, convencionou-se denominar de ‘Princípio da Persuasão Racional’, o qual encontra-se insculpido no art. 131, do Código de Ritos Pátrio.
Ademais, nos termos do quanto disposto no artigo 794, do Estatuto Consolidado, as nulidades, nesta Especializada, somente serão declaradas quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes. E, no particular, não se vislumbra qualquer prejuízo ao recorrente, na medida em que se utiliza de remédio idôneo à pretensão de reforma da decisão ora hostilizada.
REJEITO" (fl. 380).

Em primeiro lugar, tem-se que, conforme teor da OJ/115/SBDI-1/TST, "O conhecimento do recurso de revista ou de embargos, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/1988." Assim, não pode sustentar a preliminar em análise a alusão a artigos não mencionados na citada orientação jurisprudencial ou a julgados pelos quais se pretende demonstrar dissenso de teses. Por esse ângulo, só pelo prisma de violação do art. 93, IX, da CF, pode a matéria ser discutida.
Ocorre que o acórdão recorrido enfrentou todas as questões essenciais abordadas no recurso ordinário, expondo os fundamentos que conduziram ao convencimento do órgão julgador, com exame integral da matéria trazida à sua apreciação. Ressalte-se que, no acórdão regional, foi explicitamente abordado o aspecto de ter o Juízo de 1º grau se manifestado acerca da legitimidade do Sindicato para propor a presente ação. 
Não há falar, portanto, em afronta ao art. 93, IX, da CF.
NÃO CONHEÇO.

2) ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM

O Requerido afirma que: ao considerar o Sindicato parte ativa legítima para substituir empregados aposentados por invalidez, o TRT violou os arts. 6º do CPC, 1º - parágrafo único - e 5º da Lei 7.347/85, 818 da CLT; o direito discutido na presente lide é individual, não podendo ser objeto de ação civil pública; não há, nos autos, prova de que os outorgantes do mandato aos procuradores do Sindicato detenham poderes para esse fim. Invoca o art. 8º, III, da CF. Transcreve arestos para confronto de teses.
A matéria foi decidida sob os seguintes fundamentos:

"A CARÊNCIA DE AÇÃO.
Mais uma vez, suscita o acionado a prefacial em epígrafe.
Sem razão, contudo.
No particular, comungo do entendimento sufragado pela decisão de base, cujas razões ali expendidas, faço as minhas para decidir, nos seguintes termos, in verbis:
‘Invocando a aplicação do art. 1º da Lei n. 7.347/85, com a redação dada pela Medida Provisória n. 2.180-35, argúi o Acionado a ilegitimidade do Sindicato para propor a presente Ação Civil Pública.
Não lhe assiste razão, contudo.
Em primeiro lugar, parte o réu da falsa premissa de que o nosso ordenamento jurídico não mais contempla a hipótese de ‘ajuizamento de Ação Civil Pública com base em quaisquer direitos difuso ou coletivo (redação anterior do inciso V)’. Em verdade, a interpretação que vem sendo conferida àquela Medida Provisória, com base  na sua análise histórica, é de que a sua edição de número 35 não observou a renumeração dos incisos ordenada pela Lei n. 10.257, de 10/07/2001 (no seu art. 53).
Deveras, a Medida Provisória não buscou suprimir a possibilidade prevista no antigo inciso IV, atual inciso V- ajuizamento de Ação Civil Pública em face de ‘qualquer outro interesse difuso ou coletivo’.
Tanto é assim que a consulta aos compêndios oficiais de Legislação revela que o inciso V continua com a redação que anteriormente figurava no inciso IV (‘a qualquer outro interesse difuso ou coletivo’).
Indubitável, portanto, que o remédio jurídico adotado pelo Autor é o adequado à hipótese aqui versada.
Por outro lado, o artigo 8º, III, da Constituição Federal em vigor não permite dúvida quanto à legitimidade ativa do Sindicato para propor a Ação Civil Pública na defesa dos interesses coletivos dos trabalhadores.
Nesse sentido a doutrina de Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery (em Código de Processo Civil Comentado, Editora Revista dos Tribunais, 1994) e de Raimundo Simão de Melo. Aliás, vale transcrever trecho da explanação deste último autor:
‘Com efeito, estabelece a Constituição Federal que são funções institucionais do Ministério Público promover o Inquérito Civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, cuja legitimação não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei (art. 129, inciso III e parágrafo 1º). Estabelece ainda a Carta Maior, no art. 8º, inciso III, que ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. Por outro lado, as Leis ns. 7.347/85 e 8.078/90 reconhecem aos sindicatos, como associações civis que são, a legitimidade concorrente para ajuizar ação civil pública (arts. 5º e 82-IV, respectivamente) na defesa dos interesses coletivos das correspondentes categorias.
Assim, a legitimidade do sindicato para defender os interesses coletivos dos seus representados é indubitável, como reconhecido pelo TST em acórdão recente, entendimento que deve ser ressaltado pelo seu caráter ‘progressista’, uma vez que ainda há, lamentavelmente, divergência no seio da Justiça do Trabalho sobre a legitimidade dos sindicatos para o ajuizamento de ação civil pública na defesa dos interesses coletivos dos trabalhadores, reconhecendo alguns dos seus membros, como acima aludido, que para a defesa em juízo dos interesses coletivos das categorias profissionais, somente podem os sindicatos utilizar-se do dissídio coletivo’ (em Ação Civil Pública na Justiça do Trabalho, LTR, 2004, fl. 121).
Os documentos de fls. 14/29 mostram que o Acionado é uma Associação constituída há mais de um ano. A ata de fl. 14 inclusive indica que o Sr. Euclides Fagundes Neves, signatário da Procuração de fl. 13, é o Presidente do Sindicato.
Finalmente, cumpre asseverar que já se fixou, inclusive com recente julgado do STF, a possibilidade de substituição plena do sindicato.
O Tribunal Superior do Trabalho, ‘curvando-se’ ao entendimento já consagrado no Supremo Tribunal Federal, finalmente cancelou, com a Resolução n. 119, o seu Enunciado n. 310. Com efeito, o entendimento que vinha prevalecendo no E. TST importava numa interpretação contrária ao texto expresso da Carta Magna e mesmo à intenção do legislador constituinte’.
Rejeito.

Sem razão o Requerido.
Inicialmente, tem-se que a premissa fixada no acórdão - no sentido de que "os documentos de fls. 14/29 mostram que o Acionado é uma Associação constituída há mais de um ano; a ata de fl. 14 inclusive indica que o Sr. Euclides Fagundes Neves, signatário da Procuração de fl. 13, é o Presidente do Sindicato" – não é passível de revolvimento pelo recurso de revista, em face do disposto na Súmula 126/TST. Portanto não é possível verificar-se, nesta Instância, se a representação do Sindicato nos autos contém alguma irregularidade.
Quanto à legitimidade do Sindicato para propor a ação, também não tem razão o Banco.
A extensão da prerrogativa conferida aos sindicatos foi objeto de discussão no STF, tendo sido pacificada a interpretação de que o inciso III do art. 8º da CF confere ampla legitimidade às entidades sindicais, abrangendo, subjetivamente, todos os integrantes da categoria a que pertencem, e, objetivamente, seus direitos individuais homogêneos, a par dos direitos coletivos da comunidade de trabalhadores. Citam-se os seguintes precedentes: RE 210029-RS, 193503-SP, 193579-SP, 208983-SC, 211152-DF, 211874-RS, MI 347-5-SC, RE 202.063-0-PR. 
Nesse contexto, a Súmula 310/TST foi cancelada por esta Corte, a fim de se reconhecer a legitimidade ativa ad causam das entidades sindicais como substitutos processuais das categorias profissionais que representam. 
Outrossim, o Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento dos Recursos Extraordinários 193.503, 193.579, 208.983, 210.029, 211.874, 213.111, 214.668, sessão plenária de 12/6/2006, cuja Relatoria foi do eminente Ministro Joaquim Barbosa, no sentido de que o inciso III do artigo 8º da Constituição da República confere aos Sindicatos legitimidade ativa ad causam para atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria por ele representada (Informativo 431 do STF). 
Verifica-se, portanto, que os sindicatos têm legitimidade ativa ad causam para atuar nos interesses e na defesa dos direitos coletivos e/ou individuais dos integrantes de uma categoria, na qualidade de substitutos processuais. Citem-se os seguintes precedentes: 

EMBARGOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. RESTRIÇÃO AOS ASSOCIADOS. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. A v. decisão é no sentido de que o Sindicato é parte legítima para atuar como substituto processual objetivando defender direitos e interesses individuais ou coletivos da categoria. Não havendo tese sobre a pretensão objeto da reclamação trabalhista, não há como se verificar divergência jurisprudencial em relação à ilegitimidade do Sindicato para defender interesses individuais não homogêneos. Embargos não conhecidos. (E-ED-RR - 1093676-63.2003.5.04.0900, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 22/06/2010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 28/06/2010) .
  
SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. LEGITIMIDADE. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. A substituição processual, tal como prevista no art. 8º, inc. III, da Constituição da República, abrange os direitos ou interesses individuais homogêneos, reconhecidos pelo Supremo Tribunal Federal como subespécie de interesses coletivos (RE-163231-3/SP, Ac. 2ª Turma, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 29-06-2001), de modo que o sindicato tem legitimidade para atuar na qualidade de substituto processual, no caso, em que se busca o restabelecimento da forma de pagamento da gratificação natalina. Precedentes. DIFERENÇAS DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. A Turma não examinou a indigitada afronta aos arts. 5º, inc. II, da Constituição da República, 1º da Lei 4.090/1962 e 457, § 2º, da CLT sob o enfoque da suscitada ausência de habitualidade no pagamento das verbas suprimidas, e a parte não opôs embargos de declaração visando à obtenção do necessário pronunciamento sobre a matéria. Por isso, incide na espécie a orientação contida na Súmula 297 do TST como óbice à aferição de afronta ao art. 896 da CLT. MULTA PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. A mera afirmação de que os Embargos de Declaração não tinham caráter protelatório não viabiliza concluir que a Turma, ao não conhecer do Recurso de Revista, tenha afrontado o art. 538, parágrafo único, do CPC. Recurso de Embargos de que não se conhece. (E-RR - 795556-13.2001.5.05.5555 , Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 18/03/2010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 30/03/2010) .
  
RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 11.496/2007, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894 DA CLT. REDAÇÃO AO ART. 894 DA CLT. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - HORAS EXTRAS - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. A Constituição Federal, no seu art. 8º, inciso III, da CF/88, não faz nenhuma distinção entre associado ou não associado, pelo que, violados os direitos individuais ou coletivos da categoria, tem o Sindicato legitimidade para postular em juízo a devida reparação, ainda que se trate de direito relacionado à alteração das horas extras por trabalho em turno ininterrupto de revezamento. Embargos não conhecido. (Processo: E-RR - 603442/1999.4 Data de Julgamento: 30/06/2008, Relator Ministro: Carlos Alberto Reis de Paula, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DJ 29/08/2008). 
  
EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. LEGITIMIDADE PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL DOS INTEGRANTES DA CATEGORIA. ARTIGO 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CARACTERIZADA. A controvérsia quanto à amplitude do instituto da substituição processual quedou superada pela interpretação conferida pela Suprema Corte ao artigo 8º, III, da Constituição da República de 1988, no sentido de que expressamente autorizada a atuação ampla dos entes sindicais na defesa dos direitos e interesses individuais e coletivos da categoria respectiva. Daí o cancelamento da Súmula n.º 310 do Tribunal Superior do Trabalho, cuja orientação impunha restrições ao instituto que a nova ordem constitucional não mais comporta. Recurso de embargos não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CARACTERIZADA. Não viola o artigo 896 da CLT decisão de Turma mediante a qual não se conhece de recurso de revista quando, para se chegar a conclusão diversa daquela consagrada no acórdão prolatado pelo Tribunal Regional, faz-se necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência do óbice da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Embargos de que não se conhece (E-RR - 531543/1999.4, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT de 23/10/2009) 

Na hipótese, o Sindicato da categoria obreira vem a juízo defender interesses individuais homogêneos da categoria – direito de empregados aposentados por invalidez em razão de incapacidade laboral decorrente de doenças ou acidente do trabalho (e de empregados em gozo de benefício previdenciário em vias de se aposentarem por invalidez) de se utilizarem do plano de saúde. São direitos que decorrem de origem comum, permitindo que os lesionados optem pela tutela coletiva ou individual. Frise-se que o fato de os obreiros estarem ou não em atividade não influencia na sua condição de integrantes da categoria profissional. E, destaque-se, a legitimação extraordinária alcança todos os integrantes da categoria profissional.
Como o objeto da ação diz respeito a direitos individuais homogêneos da categoria, imperioso reconhecer a legitimidade sindical, nos termos do art. 8º, III, da Constituição Federal.
Não há falar, pois, em ilegitimidade ativa do Sindicato, ficando afastadas as alegações de violação dos dispositivos indicados: 6º do CPC, 1º - parágrafo único - e 5º da Lei 7.347/85, 818 da CLT e 8º, III, da CF.
Os arestos transcritos não são hábeis à configuração de divergência juriprudencial, porquanto se encontram superados pela iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, nos termos do art. 896, § 4º, da CLT.
NÃO CONHEÇO.

3) PRESCRIÇÃO

O Requerido alega que: o entendimento contido no acórdão implica afronta aos arts. 7º, XXIX, da CF, 11 e 119 da CLT, além de contrariedade à Súmula 294/TST; a ação foi ajuizada apenas em agosto de 2005; mesmo a se considerar que a aposentadoria acarreta a suspensão do contrato de trabalho, o prazo prescricional não tem seu curso afetado; o benefício do plano de saúde não decorre de Lei, mas de cláusula da convenção coletiva; a aposentadoria é ato único. Transcreve julgados para evidenciar divergência jurisprudencial.
A questão foi definida pelo Tribunal Regional nos seguintes termos:

"DA PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO.
Suscita a recorrente a prescrição do direito de ação daqueles que se afastaram do banco acionado antes da propositura da presente ação.
Sem razão, mais uma vez.
De pórtico, esclareça-se que em se tratando de pedido que visa a declaração de nulidade de ato jurídico, o entendimento prevalecente sufragado pela doutrina e jurisprudência majoritárias  é no sentido de que tais ações são imprescritíveis.
Em segundo lugar, consigne-se que, em se tratando de ato nulo de pleno direito, ele não se afigura suscetível de confirmação nem convalesce pelo decurso do tempo.
A ilegalidade supostamente perpetrada atinge a todos os contratos rescindidos em razão da aposentadoria por invalidez, que passam a ser considerados suspensos, o que afasta, por conseguinte, a aplicabilidade do art. 7º, XXIX, da hodierna Carta Política.
REJEITO" (fl. 383).

Não assiste razão ao Recorrente.
Ficou consignado no acórdão que o pedido é de declaração de nulidade de ato jurídico, além de que os contratos dos obreiros estão suspensos, o que afasta a aplicabilidade do art. 7º, XXIX, da CF.
Considerados esses dados, não há como acolher a prescrição suscitada pelo Banco.
A inserção da situação dos substituídos na previsão do art. 7º, XXIX, da CF ("ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho"), pressupõe o conhecimento de dois dados: a data de extinção do contrato de trabalho e a data do ajuizamento da ação. A questão discutida na presente demanda é abordada sob enfoque diverso, contendo o acórdão o esclarecimento de que os contratos de trabalho se encontram suspensos.
Assim, a situação narrada não se amolda ao contexto sugerido pelo Recorrente, além de que o acórdão não contém informações que permitam a definição da prescrição sob outra ótica. Observe-se que não foram opostos embargos de declaração para aclaramento das questões sob o prisma adotado no recurso de revista, incidindo, na hipótese, a Súmula 297/I e II/TST.
Acrescente-se que, como a pretensão formulada na ação civil pública é relativa a direitos individuais homogêneos, revelando a característica de serem materialmente individuais e divisíveis, necessária seria a demonstração do quadro fático de cada situação isolada para análise da incidência ou não da prescrição.
Em contexto de condenação genérica, como é o caso da presente ação civil pública, não poderia o Juízo declarar a prescrição, já que não possui dados concretos suficientes para delimitar o direito individual de cada substituído, particularidade que alcança também a prescrição. Interessante observar que, quando o direito discutido abrange a categoria profissional, em relação à prescrição, podem advir, em cada caso concreto e em favor de cada substituído, inclusive causas impeditivas, suspensivas ou interruptivas da prescrição – circunstâncias que não se comunicam a outros substituídos e que impedem a declaração, em bloco, de um marco prescricional.
Consequentemente, não há falar em afronta aos arts. 7º, XXIX, da CF, 11 e 119 da CLT, além de contrariedade à Súmula 294/TST.
Por esses fundamentos, tornam-se inespecíficas as jurisprudências trazidas a confronto (Súmula 296,I/TST). Vale ressaltar que a natureza da ação civil pública e as peculiaridades que envolvem o tema da prescrição no caso (conforme já examinado) não admitem o enfrentamento da matéria sob o enfoque de se a suspensão do contrato de trabalho influencia ou não a contagem do prazo prescricional. Isso porque a definição da prescrição sob essa ótica igualmente pressuporia a análise do caso específico de cada substituído.
NÃO CONHEÇO.

4) MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE

O Requerido não se conforma com o acolhimento do pedido de manutenção do plano de assistência médica e hospitalar em favor dos substituídos, aduzindo que: somente poderia arcar com o plano de saúde de um ex-empregado pelos períodos apontados nas convenções coletivas, sob pena de vulneração ao art. 7º, XXVI, da CF; o período máximo de cobertura estipulado nos instrumentos normativos é de 270 dias após o término do vínculo empregatício; a atribuição de responsabilidade ao Banco de arcar com a obrigação implica violação do art. 7º, XXVIII, da CF, já que não ficou provada sua responsabilidade na aquisição da moléstia adquirida pelos substituídos; como os substituídos não contribuem para o plano de saúde, a manutenção do direito importa em afronta aos arts. 30, caput e parágrafo 6º, I, da Lei 9.656/98. Indica violação do art. 5º, II, da CF. Acrescenta que: o tratamento dos obreiros é custeado pelo INSS; o posicionamento contido no acórdão é contrário à Súmula 51/TST, além de vulnerar os arts. 471 e 475 da CLT. Transcreve julgados para evidenciar a existência de teses divergentes.
Constam no acórdão as seguintes razões de decidir:

"MÉRITO
Insurge-se o recorrente contra a decisão de base que deferiu a manutenção do plano de saúde aos substituídos até o limite de cinco anos após a aposentadoria por invalidez.
E razão entendo não lhe assistir.
No particular, comungo do entendimento sufragado pelo Julgador de Origem, cujas razões ali expendidas, faço as minhas para decidir, nos seguintes termos, in verbis:
‘Postula o Acionante que o Vindicado seja condenado a restabelecer e manter o plano de saúde dos empregados aposentados por invalidez, nas mesmas condições mantidas antes da suspensão contratual.
Em sua defesa, sustentou o Acionado, como argumento central, que ‘em se tratando de suspensão por aposentadoria por invalidez, tem-se que não havendo trabalho, não há obrigação de pagamento de salários ou de manutenção de quaisquer das cláusulas acessórias, enquanto perdurar essa suspensão’.
É esta a questão principal a ser enfrentada por este Juízo, já que as demais questões debatidas pelas partes apenas tangenciam a matéria efetivamente controvertida.
Frise-se inclusive que a alegação do Réu, no sentido de que os documentos juntados pelo Autor (fls. 43/63) nada provam, perde relevância na medida em que o próprio Demandado reconhece que considerou suspensa a cláusula acessória que trata do plano de saúde.
Ademais, a posição adotada pelo Reclamado não pressupõe  a extinção do contrato de trabalho. Noutras palavras, as partes não divergem quanto ao enquadramento jurídico da hipótese de aposentadoria por invalidez como caso de suspensão do contrato de trabalho.
Por isso, como já afirmado, o cerne da questão a ser abordada é o efeito da suspensão contratual sobre a cláusula que prevê a concessão  de plano de saúde.
Por definição, ocorre a suspensão do contrato de trabalho quando se verifica a paralisação temporária da execução do contrato de trabalho.
De acordo com o saudoso Valentin Carrion, tratando da suspensão e da interrupção do contrato de trabalho, ‘em ambas o contrato de trabalho continua vigente, mas as obrigações principais das partes não são exibíveis (suspensão) ou o são apenas parcialmente (interrupção)’ (em Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, LTR, 2004, fl. 337 – grifos acrescidos).
Na mesma linha , preceitua Maurício Godinho Delgado:
‘Em princípio, praticamente todas as cláusulas contratuais não se aplicam durante a suspensão: não se presta serviço, não se paga salário, não se computa tempo de serviço, não se produzem  recolhimentos vinculados ao contrato, etc. No período suspensivo, empregado e empregador têm, desse modo, a ampla maioria de suas respectivas prestações contratuais sem eficácia.
Embora seja comum referir-se, no tocante à suspensão, à sustação plena e absoluta de todas as cláusulas expressas  e implícitas do contrato, há que se ressaltar que persistem em vigência algumas poucas cláusulas mínimas do pacto empregatício. Trata-se, principalmente de cláusulas que dizem respeito a condutas omissivas das partes. Por exemplo, não perdem plena eficácia as regras impositivas de condutas omissivas obreiras vinculadas aos deveres de lealdade e fidelidade contratuais (as condutas de não violação do segredo da empresa ou de não concorrência desleal – art. 482, ‘c’ e ‘g’, CLT). Também não perdem plena eficácia as regras impositivas de certas condutas omissivas ao empregador (como, por exemplo, as condutas de respeito à integridade física e moral do obreiro – art. 483, ‘e’ e ‘f’, da CLT – e de não denúncia vazia do contrato – art. 471, CLT’)’. (Em Curso de Direito do Trabalho, LTR, 2002, fl. 1034 – os grifos não são do original).
Como se infere da leitura dos trechos ora transcritos, não é pertinente a interpretação dada pelo Réu no sentido de que todas as cláusulas contratuais tornam-se inexigíveis no curso da suspensão contratual.
Veja-se,a propósito , que a própria Lei estabeleceu hipóteses em que o contrato está suspenso mas uma obrigação empresarial é mantida, como ocorre em relação ao depósito do FGTS para o empregado afastado por acidente de trabalho.
Pela clareza dos fundamentos, vale invocar novamente a lição de Maurício Godinho Delgado, na obra já citada, quando, ao tratar da suspensão do contrato de trabalho, por motivo alheio à vontade do obreiro (dentre elas a aposentadoria provisória), diz que:
‘A ordem jurídica atenua, em alguns dos casos acima, as repercussões drásticas da suspensão contratual. Considera  o Direito do Trabalho que, em tais casos,  o fato suspensivo é de tal natureza  que o seus efeitos contrários ao trabalhador devem ser minorados, distribuindo-se o ônus da suspensão também para o sujeito empresarial da relação empregatícia. Afinal, os fatores suspensivos aqui considerados são alheios à vontade obreira, sendo que, em alguns dos casos indicados, são fatores francamente desfavoráveis à pessoa do trabalhador’.
Concordando com o posicionamento explicitado pelo Ilustre Magistrado e Doutrinador, entendemos que há cláusulas do contrato de trabalho (ou a ele incorporados) que devem ser mantidas durante a ocorrência de suspensão do contrato de trabalho, até mesmo para possibilitar o retorno do empregado às suas funções  (propósito final da suspensão do liame de emprego).
No caso em exame, não demonstrou o Acionado a existência de qualquer previsão no contrato individual de trabalho, no Regulamento da empresa ou em contrato de adesão ao Plano de Saúde, que extirpasse esse benefício dos empregados como o contrato de trabalho suspenso.
Desta forma, deve este Juízo se pautar nas normas gerais atinentes ao contrato de trabalho.
A princípio, impõe-se que se confira razão ao Acionante porque não se admite a alteração unilateral do contrato, em prejuízo dos obreiros. Tendo sido incorporada ao contrato de trabalho a cláusula que trata do plano de saúde, não se pode autorizar que o Acionado afaste esta vantagem exatamente quando o empregado dela mais necessita.
Por bem expressar o nosso posicionamento acerca desta matéria, revela-se pertinente a remissão ao Acórdão de nº TST-RR-266/2000-006-17-00.6, da 2ª Turma do C. TST, publicado no Diário da Justiça de 12/05/2006, cujo Relator foi o Ministro José Simpliciano Fontes de F. Fernandes:
(...)
A reclamada recorre ordinariamente buscando a reforma da sentença, articulando, de forma sintética, que a norma coletiva não autoriza a continuidade da concessão do benefício aos empregados afastados em auxílio doença, mas tão somente àqueles afastados em auxílio doença acidentário e que o contrato de trabalho, durante a aposentadoria por invalidez, é suspenso não sendo devida qualquer parcela ao empregado.
Não lhe assiste razão.
A respeitável sentença atacada merece ser mantida, neste particular, por seus próprios fundamentos, eis que, em usa fundamentação, restou aflorada a sensibilidade do julgador, demonstrando a real necessidade de as empresas realizarem, e bem, sua verdadeira função social.
Independentemente da dubiedade de interpretação acerca das cláusulas coletivas, é inconcebível admitir que a empregada, no momento em que se encontra convalescente de forma grave, registre-se, pois, caso contrário, o INSS não lhe concederia aposentadoria provisória -, não possa usufruir das benesses do plano de saúde concedido pela empresa. Então, para que serve o benefício?
Adota-se o entendimento de que a assistência à saúde é concedida a todos os empregados da reclamada e que o benefício  não é cortado pela aposentadoria por invalidez da reclamante.
Observe-se, ademais, que caso idêntico ao examinado neste processo foi enfrentado por este Tribunal quando do julgamento da RO 3261/1999, (...), sendo que naquela oportunidade, o Exmo. Juiz Relator (...) proferiu voto em sentido favorável ao pleito de manutenção da assistência médica odontológica e farmacêutica , pelo que se mostra oportuna a transcrição do seguinte trecho do referido voto, que adoto como integrante da presente fundamentação:
‘(...)
Trata-se de funcionária aposentada e o acordo coletivo juntado aos autos, na cláusula 30ª, que dispõe sobre os aposentados, no § 1º expressamente dispõe que a empresa se compromete a manter os atuais serviços a eles prestados, incluídos aí o serviço médico odontológico (...)
Denota-se do acordo coletivo e regimento interno da empresa que a assistência médica  é para todos os empregados e seus dependentes e não é perdida em caso de afastamento por aposentadoria por invalidez . Com efeito, seria ilógico deduzir-se que a empresa restringe  a assistência à saúde  aos que estão trabalhando, deixando de lado os empregados afastados por doença, uma vez que é exatamente quando está afastado do emprego por motivo de doença que mais precisa do benefício.
O regulamento da empresa, na parte que dispõe sobre os dependentes para efeito de benefícios (...), inclui até mesmo os pais inválidos de empregados, por que excluiria o próprio empregado provisoriamente inválido?
Assim, deve ser mantida a respeitável sentença atacada. Nega-se provimento. (fls. 262/264).
Aduz o Recorrente que o benefício pleiteado está previsto em normas coletivas que excluem o empregado aposentado. Por isso, afirma que o juízo a quo não poderia concedê-lo para a Reclamante, que é aposentada por invalidez, com contrato de trabalho suspenso. Diz que a Corte a quo invocou princípios eqüitativos para decidir. Por tudo isso, entende violado os artigos supramencionados. 
Sem razão.
O acórdão do Regional deixou textualmente consignado que:
(...)
Trata-se de funcionária aposentada e o acordo coletivo juntado aos Autos na cláusula 30ª, que dispõe sobre o os aposentados, no § 1º expressamente dispõe que a empresa se compromete a manter os atuais serviços a eles prestados, incluídos aí o serviço médico odontológico (...)
Denota-se do acordo coletivo e regimento interno da empresa que a assistência médica é para todos os empregados e seus dependentes  e não é perdida no caso de afastamento por aposentadoria por invalidez (...)" (grifos acrescidos).
No mesmo sentido os seguintes julgados:
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. I. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. 1. PLANO DE SAÚDE . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.  A pretensão relativa à substituição de plano de saúde encontra lastro no contrato de trabalho celebrado entre as partes, encartando-se a competência da Justiça do Trabalho no art. 114, I, da Constituição Federal. 2. PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. A aposentadoria por invalidez suspende o contrato de trabalho (CLT, art. 457), recusando a incidência do prazo bienal a que alude  o art. 7º, XXIX, parte final, da Constituição Federal. Não decorridos cinco anos entre as datas da lesão e da protocolização da reclamação trabalhista, não há prescrição a ser pronunciada. 3. SUPRESSÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE. A supressão unilateral de benefício incorporado ao patrimônio jurídico obreiro desafia a ilicitude combatida pelo art. 468 da CLT’. (TST – 3ª Turma – Acórdão nº TST-AIRR-81519/2003-900-03-00.9) – Relator Ministro Alberto Bresciani – DJ 19/05/2006);
‘APOSENTADORIA POR INVALIDEZ . PLANO DE SAÚDE FORNECIDO PELA EMPRESA. A aposentadoria por invalidez não rescinde, apenas suspende os efeitos do contrato de trabalho que preserva a sua vigência. Neste caso, portanto, a obrigação de conceder o plano de saúde não pode ser afastada, sob pena de violação às normas de proteção ao trabalhador, ainda mais quando o estatuto elaborado pela empresa para regular a assistência à saúde de seus empregados não prevê expressamente esta possibilidade’. (TRT 5ª Região – 4ª Turma – Acórdão nº 25.159/05 – Relatora Desembargadora Graça Boness – DJ 17/11/2005).
Desta forma, só resta a este Juízo reconhecer a ilicitude do procedimento adotado pelo Reclamado, ao cancelar o plano de saúde de seus empregados cujos contratos se encontram suspensos em razão de aposentadoria por invalidez, determinando que sejam imediatamente restabelecidos os planos cancelados, e mantidos os planos dos empregados que venham a ter o contrato suspenso, observadas as mesmas condições anteriores, inclusive em relação aos dependentes. Em face da complexidade da obrigação de fazer ora imposta, concede-se ao Réu o prazo de 10 (dez) dias para o seu cumprimento, sob pena de pagamento de multa diária de R$10.000,00 (dez mil reais) por descumprimento, a ser revertida em favor do FAT – Fundo de Amparo ao Trabalhador’.
Noutro giro, os argumentos expendidos pelo acionado em suas razões recursais não detêm o condão de infirmar a tese sustentada pelo Juízo de base e aqui corroborada.
De outra banda, reputo razoável  a multa estabelecida pelo julgador de base  para hipótese de descumprimento do quanto decidido, levando-se em conta a natureza jurídica das astreintes.
Mantém-se" (fls. 383-391).

Foram consignadas no acórdão as seguintes circunstâncias: não demonstrou o Requerido a existência de qualquer previsão no contrato individual de trabalho, no regulamento da empresa ou no contrato de adesão ao plano de saúde, que extirpasse o benefício dos empregados com o contrato de trabalho suspenso; tendo sido incorporada ao contrato de trabalho a cláusula que trata do plano de saúde, não pode o Requerido afastar essa vantagem exatamente quando o empregado dela mais necessita.
Sem razão o Banco.
A figura da suspensão do contrato de trabalho traduz-se, é verdade, na sustação ampla e bilateral dos efeitos da relação de emprego, que preserva, porém, sua vigência. Em princípio, praticamente todas as cláusulas contratuais não se aplicam durante a suspensão: não se presta serviço, não se paga salário, não se computa tempo de serviço, não se produzem recolhimentos vinculados ao contrato etc. Desse modo, no período suspensivo, empregado e empregador têm a ampla maioria de suas respectivas prestações contratuais sem eficácia. 
Embora seja comum entender-se que a suspensão é a sustação plena e absoluta de todas as cláusulas expressas e implícitas do contrato, há que se ressaltar que persistem em vigência algumas poucas obrigações do pacto empregatício. Trata-se, principalmente, de cláusulas que dizem respeito a condutas omissivas das partes. Por exemplo, não perdem eficácia as regras impositivas de condutas obreiras vinculadas aos deveres de lealdade e fidelidade contratuais. Também permanecem em vigor certas regras de conduta do empregador, como, por exemplo, aquelas relacionadas à integridade física e moral do empregado, conforme o que dispõe o art. 483, e e f, da CLT. 
Insere-se no contexto de garantia à integridade física e moral do empregado (que deverá ser preservada, como visto, ainda que suspenso o contrato de trabalho) a conservação do plano de assistência médica gerido pela empresa e que visa a resguardar precisamente aqueles que dele necessitam durante o período de enfermidade. 
Registre-se ainda que é um total contrassenso entender que os efeitos da suspensão do contrato de trabalho (decorrente, na hipótese, de afastamento previdenciário por motivo de aposentadoria por invalidez) inserem-se na hipótese de sustação lícita da obrigação patronal de manutenção do plano de saúde. 
Vale ressaltar que os arts. 197 e 199 da CF erigiram como de relevância pública as ações e serviços de saúde, ainda que prestados pela iniciativa privada. As normas infraconstitucionais que regem a matéria são, em sua maioria, de ordem pública (como, por exemplo, arts. 1º, 13 e 14 da Lei 9656/98) e vedam, inclusive, a suspensão ou rescisão unilateral do contrato, salvo hipóteses excepcionais.
Havendo, portanto, plano médico normalmente suportado pela empresa, além da garantia de ser o valor do benefício previdenciário complementado, devem esses direitos ser mantidos. 
Quanto à existência de norma coletiva prevendo a limitação temporária na utilização do plano, tem-se que o próprio Recorrente, ao transcrever a cláusula da CCT, revela que a hipótese ali tratada é diversa da discutida no presente caso, ou seja, situações em que o empregado é dispensado sem justa causa. 
Sobre o tema, confiram-se os seguintes arestos desta Corte: 

RECURSO DE REVISTA. PLANO DE SAÚDE. SUPRESSÃO DO BENEFÍCIO. CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSO. Embora seja comum entender-se que a suspensão é a sustação plena e absoluta de todas as cláusulas expressas e implícitas do contrato, há que se ressaltar que persistem em vigência algumas poucas obrigações do pacto empregatício. Trata-se, principalmente, de cláusulas que dizem respeito a condutas omissivas das partes, notadamente aquelas relacionadas à integridade física e moral do empregado, a teor do que dispõe o art. 483, e e f, da CLT. Insere-se neste contexto a conservação do plano de assistência médica gerido pela empresa e que visa a resguardar precisamente aqueles que dele necessitam durante a enfermidade. Recurso de revista conhecido e desprovido. (TST-RR-52000-62.2006.5.05.0014, Data de Julgamento: 22/09/2010, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/10/2010).

SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA RENAL CRÔNICA. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. Nos termos do art. 475 da CLT, a aposentadoria por invalidez opera a suspensão do contrato de trabalho. Suspenso o ajuste, paralisam-se apenas os efeitos principais do vínculo, quais sejam, a prestação de trabalho, o pagamento de salários e a contagem do tempo de serviço. Todavia, as cláusulas contratuais compatíveis com a suspensão continuam impondo direitos e obrigações às partes, porquanto subsiste intacto o vínculo de emprego. Considerando que o direito ao acesso ao plano de saúde, tal como usufruído antes da aposentadoria por invalidez, não decorre da prestação de serviços, mas diretamente do contrato de emprego resguardado durante a percepção do benefício previdenciário , não há motivo para sua cassação. Recurso de revista conhecido e provido (RR-2818/2003-037-12-00, 6ª Turma, Rel. Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, DJU - 29/09/2006). 

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JUTISDICIONAL. Foram demonstrados os fundamentos formadores da convicção do juízo, configurando-se a efetiva prestação jurisdicional. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. O entendimento desta Corte no tocante à manutenção do plano de saúde quando o reclamante aposenta-se por invalidez é no sentido de que, havendo apenas a suspensão do contrato de trabalho, e não a sua extinção (art. 475 da CLT), o reclamante continua a ser empregado da reclamada, pelo que tem direito à permanência em plano de saúde a que estava vinculado durante todo o contrato de trabalho. Recurso de Revista de que não se conhece (RR-5026/2003-341-01-00, 5ª Turma, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, DEJT - 29/05/2009) 

MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE - SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. (...). A questão que se propõe é saber se durante a suspensão do contrato de trabalho em razão de aposentadoria por invalidez , o empregador está ou não obrigado a manter plano de saúde vinculado ao pacto laboral. III - Para tanto, é bom lembrar tratar-se de aposentadoria provisória, visto não haver indicação de ter decorrido o prazo de cinco anos para a sua conversão em aposentadoria definitiva, aposentadoria que efetivamente implica a suspensão das obrigações básicas inerentes ao contrato de trabalho, concernentes à prestação de serviço e à contraprestação pecuniária. IV - Não alcança contudo obrigações suplementares instituídas pelo empregador, mesmo que o sejam em caráter de liberalidade, que se singularizam por sua magnitude social, como é o caso da manutenção do plano de saúde, exatamente no período em que o empregado dele mais necessita. V - Com efeito, impõe-se a manutenção do plano, no período de suspensão do pacto laboral, a partir do princípio da dignidade da pessoa humana e o do reconhecimento do valor social do trabalho, princípios em que se fundamenta a República Federativa do Brasil, a teor do artigo 1º, incisos III e IV da Constituição, em relação aos quais não se pode admitir o alheamento patronal em momento de crucial importância para a saúde do empregado. VI - Daí sobressai incontrastável o direito do recorrido à revalidação do plano de saúde enquanto perdurar o gozo da aposentadoria por invalidez, pelo período de cinco anos, findando no caso de essa se tornar definitiva, em virtude de trazer subjacente a dissolução do contrato de trabalho. VII Recurso não conhecido (RR-465/2006-006-04-00, 4ª Turma, Rel. Min. Antônio José de Barros Levenhagen, DEJT - 29/05/2009). 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. 1. Inviável o processamento de recurso de revista na hipótese em que o egrégio Tribunal Regional decidiu em estrita consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal Superior ao rejeitar a tese defensiva de supressão do plano de saúde em decorrência da suspensão do contrato de trabalho por aposentadoria por invalidez, uma vez que o vínculo empregatício e alguns de seus efeitos permanecem, como a manutenção do plano de saúde. 2. Agravo de Instrumento a que se nega provimento (AIRR-903/2005-221-05-40 , 7ª Turma, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT - 22/05/2009). 

RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Preliminar que se deixa de examinar, com base no art. 249, § 2º, do CPC . 2. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CAUSA DE SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. A aposentadoria por invalidez não é causa de extinção do contrato de trabalho, mas de suspensão, conforme estabelece o art. 475 da CLT. Assim, havendo apenas a suspensão do contrato de trabalho, e não a sua extinção, o reclamante continua a ser empregado da instituição, pelo que faz jus à permanência em plano de saúde a que estava vinculado durante todo o contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido (RR-787/2007-086-03-00, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT - 24/04/2009). 

RECURSO DE REVISTA TELEMAR - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SUSPENSÃO DO PLANO DE SAÚDE. A decisão regional que reconhece validade ao ato empresarial, consubstanciado na suspensão do plano de saúde do empregado, encerra ultraje ao princípio contido no art. 468 da CLT, pois as vantagens acrescidas espontaneamente pelo empregador e mantidas habitualmente amalgamam-se ao contrato de trabalho, de forma tácita, tornando-se insuscetíveis de posterior supressão ou diminuição (arts. 444 e 468 da CLT e Súmula nº 51 do TST). Assim, imprópria a exclusão do empregado do plano de saúde implementado espontaneamente pelo empregador com equivocado esteio na jubilação por invalidez. Correta, portanto, encontrava-se a condenação fixada pela sentença de origem no sentido do restabelecimento do plano de saúde do empregado. Recurso de revista conhecido e provido (RR-166/2006-461-05-00, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Phillipe Vieira de Mello Filho, DEJT - 13/02/2009). 

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. A aposentadoria por invalidez é devida enquanto perdurar a condição do trabalhador como incapacitado. Ela não é causa de extinção do contrato de trabalho, mas de suspensão, conforme estabelece o art. 475 da CLT. Ainda que ocorra a sustação temporária dos principais efeitos do contrato de trabalho em relação às partes, o contrato permanece íntegro. Assim, havendo apenas a suspensão do contrato de trabalho, e não a sua extinção, o reclamante continua a ser empregado da empresa, e o empregador não pode cancelar os benefícios fornecidos durante todo o contrato de trabalho, tal como o plano de saúde, quando o empregado estava na ativa . Recurso de revista conhecido e desprovido (RR- 495/2004-341-01-00, 2ª Turma, Rel. Min. Vantuil Abdala, DEJT - 21/11/2008). 

Verifica-se, do teor desses julgamentos, que o acórdão regional encontra-se em consonância com a atual e iterativa jurisprudência desta Corte, o que inviabiliza a veiculação do recurso de revista. Incidência da Súmula 333/TST e § 4º do art. 896 da CLT.
Não há falar, por esses motivos, em violação dos artigos indicados no recurso de revista: 7º, XXVI e XXVIII, 5º, II, da CF; 30, caput e § 6º, I, da Lei 9.656/98; 471 e 475 da CLT. Não se verifica, ademais, contrariedade à Súmula 51/TST.
NÃO CONHEÇO.

5) ASTREINTES

O Requerido se insurge contra o valor fixado para as astreintes, bem como contra a forma como foram estabelecidas, ou seja, para incidir independentemente do trânsito em julgado da decisão judicial. Argumenta que o valor de R$10.000,00 por dia pelo descumprimento da obrigação de fazer foge ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Invoca o art. 461, § 4º, do CPC. Transcreve jurisprudência para confronto de teses. 
Sobre o tema, o TRT decidiu:

"De outra banda, reputo razoável a multa estabelecida pelo julgador de base para hipótese de descumprimento do quanto decidido, levando-se em conta a natureza jurídica das astreintes" (fl. 391).

Sem razão o Requerido.
A imposição de multa (astreintes) tem o objetivo de coagir o devedor a adimplir a obrigação. Nesse sentido, o art. 461 do CPC: "Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao adimplemento". Já o § 4º do citado dispositivo legal estabelece: "O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito".
As decisões judiciais que veiculam obrigações de fazer comportam, portanto, a imposição de multa a fim de conferir efetividade ao provimento jurisdicional.
Pontue-se que a multa fixada judicialmente tem natureza diversa das penalidades impostas em lei, tendo caráter processual e visando a coibir a reiteração da prática das irregularidades verificadas, agravando o ônus pela inadimplência dos direitos trabalhistas. Na verdade, se não houvesse fixação de sanção, o provimento jurisdicional não alcançaria sua finalidade.
A penalidade, na forma arbitrada, tem amparo no art. 11 da Lei 7347/85. O objetivo buscado é de coibição do procedimento danoso, compelindo o Requerido ao cumprimento da obrigação imposta em Juízo.
Por outro lado, não há falar em ser a multa excessiva, já que guarda compatibilidade com o bem cuja tutela se busca em juízo, com observância da natureza do direito violado e dos princípios da efetividade da tutela jurisdicional e da proporcionalidade.
Consideradas as peculiaridades do caso concreto, inviável o processamento do recurso de revista por divergência jurisprudencial (Súmula 296, I/TST).
NÃO CONHEÇO.

6) AÇÃO CAUTELAR

O Banco sustenta que o Tribunal Regional, ao manter a sentença quanto à determinação imediata de restabelecimento dos planos de saúde, sob pena de multa diária, afrontou o princípio da legalidade (art. 5º, II, da CF), além do disposto nos arts. 475 da CLT e 101 da Lei 8.213/91. Ficaram demonstrados, no caso, os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora.
Sobre o tema, decidiu o Tribunal Regional:

"DA AÇÃO CAUTELAR

Em face do que restou consignado quando do enfrentamento do recurso interposto pelo reclamado, impõe-se a declaração de improcedência da ação cautelar ajuizada pelo banco acionado, impondo-se seja cassada a liminar anteriormente concedida, restabelecendo-se por conseguinte, a decisão que concedeu o prazo de 10 (dez) dias para o seu cumprimento, sob pena de pagamento de multa diária de R$10.000,00 (dez mil reais) por descumprimento.
Convém ressaltar, por oportuno, que a liminar concedida no sentido de sustar os efeitos do Mandado de Citação, arrimou-se fundamentalmente no fato de que o requerido não fez a indicação precisa de quem seriam os substituídos – se e quando aposentados por invalidez, quais eram os respectivos dependentes – tudo a demonstrar a dificuldade no pronto cumprimento da tutela deferida pelo Juízo de base.
Nesse momento, contudo, tomando conhecimento dos elementos coligidos e examinando-se o mérito da demanda, tem-se a dizer que a medida liminar não mais se justifica, pelo que se impõe a sua cassação.
JULGO IMPROCEDENTE a ação cautelar, cassando-se, por conseguinte, a liminar concedida" (fls. 391-392).

Sem razão o Recorrente.
A ação principal foi julgada, tendo sido acolhido o pleito do Sindicato de serem restabelecidos os planos de saúde cancelados, bem como mantidos os planos dos empregados que viessem a ter o contrato suspenso.
Analisado o mérito da demanda, como bem pontuado pelo Tribunal Regional, não se justifica a manutenção da liminar concedida na ação cautelar ajuizada pelo Banco porque contrária ao entendimento adotado no julgamento definitivo da lide principal.
Quanto ao tema em debate, portanto, não há falar em ofensa aos arts. 5º, II, da CF, 475 da CLT e 101 da Lei 8.213/91.
NÃO CONHEÇO.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I) dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista do Sindicato dos Bancários da Bahia; II) conhecer do recurso de revista do Sindicato dos Bancários da Bahia por violação ao art. 47 da Lei 8.213/91, e, no mérito, dar-lhe provimento quanto ao tópico para, alterando o acórdão regional, declarar que os substituídos têm direito à utilização do plano de saúde por todo o período que perdurar a incapacidade laborativa, sem a limitação do prazo de cinco anos após a aposentadoria por invalidez, mantidos os demais parâmetros fixados judicialmente; III) não conhecer do recurso de revista do Banco BRADESCO S/A.
Brasília, 17 de agosto de 2011.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Mauricio Godinho Delgado
Ministro Relator

Firmado por assinatura digital em 17/08/2011 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.